NOTA JURÍDICA Nº 5 Deixe um comentário / Notas / Por Wânia O departamento jurídico do SINDESPE-MG ingressou junto ao Supervisor Tribunal Federal STF com uma ação de intervenção para auxiliar no combate a lei que decretou o congelamento dos salários, falta de realização de concursos, dentre outras. Nota Jurídica 5 – AMICUS CURIAE – STF